9830944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830944
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Constituição, Advogado, Pagamento, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024062
Nr Documento: RP199810019830944
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/713d630359899d968025686b00671947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830944.A0
Sumário
I - Os serviços de advogado, a pagar pela via do apoio judiciário, só podem ser os serviços do advogado que o juiz nomear como patrono.