086320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086320
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Boa-fé, Edificação urbana, Má fé, Abuso de direito, Restituição de imóvel, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026988
Nr Documento: SJ199503280863202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09fc11df30d3e11f802568fc003acf5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086320.0A
Sumário
O artigo 1343 do Código Civil prevê a hipótese da construção de edifício em terreno próprio acabar também por ocupar, de boa fé, terreno alheio e, nesse caso, permite, observados certos condicionalismos, a aquisição desse terreno, mediante pagamento de indemnização. Da não prova da boa fé por parte de alguém não resulta necessária e automaticamente a prova da sua má fé. A citada norma do artigo 1343 não afasta nem preclude a aplicação do comando do artigo 334 do referido Código, no qual apenas se impede o exercício de um direito quando tal se mostre chocante para o sentimento da generalidade das pessoas. O direito de propriedade não é absoluto, devendo ceder na plenitude das suas características quando tal se justifique e tenha cobertura legal. O que se contém nos artigos 566, n. 1 e 829, n. 2 do Código Civil consente a substituição da restituição, de imóvel por uma indemnização, sempre que as circunstâncias concretas o aconselhem.