0266553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0266553
ACORDAO
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Falta de motivação, Omissão de diligências essenciais, Nulidades
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017643
Nr Documento: RL199106260266553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa3eaa8f7d9a083e802568030004627a
Sumário
Versando o recurso matéria de direito e porque a matéria provada não integra o crime imputado aos arguidos, não se verificam os vícios previstos no artigo 410 n. 2 e n. 3 do Código de Processo Penal.