9350944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9350944
Acórdão
Descritores: Concubinato, Alimentos, Herança, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011373
Nr Documento: RP199404129350944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc3d1140481cbddc8025686b00668d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350944.68
Sumário
O reconhecimento do direito da concubina a alimentos pelas forças da herança do seu falecido companheiro, verificadas que estejam as condições previstas no artigo 2020 do Código Civil, depende apenas da prova dos seguintes factos: a) de que ela tem necessidade de alimentos; b) de que não tem capacidade para os obter ela própria; c) de que não os pode obter de qualquer dos familiares referidos nas alíneas a) a d) do n. 1 do artigo 2009 do Código Civil; d) de que o espólio do falecido tem a possibilidade de suportar o respectivo encargo. Porém, em caso de conflito entre o direito de alimentos da concubina e as necessidades da sobrevivência da herdeira legitimária do companheiro falecido, deve sacrificar-se aquele primeiro direito à sobrevivência da herdeira dada a protecção à família consagrada no artigo 67 da Constituição da República Portuguesa.