9811123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9811123
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Competência, Concurso real de infracções, Cheque sem provisão, Falsificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025902
Nr Documento: RP199905059811123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3431f051d8032898025686b00672c48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811123.44
Sumário
I - É da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido acusado da prática, em concurso real, de um crime de falsificação punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa e de um crime de emissão de cheque sem provisão punível com prisão até 3 anos, pois a pena única poderá atingir os 6 anos de prisão ( conforme artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal ).