99A027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A027
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Causa de pedir, Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036070
Nr Documento: SJ199903110000271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87ad8c7e4e485ba0802568fc003b95ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A027.AF
Sumário
Os articulados supervenientes destinam-se, em certa medida, a dar efectivação ao princípio do artigo 663 n. 1 do CPC, segundo o qual a decisão deverá corresponder ao estado de coisas existentes no momento do julgamento. Em relação ao autor, só são admissíveis novos factos que não envolvam alteração de causa de pedir que, para este efeito deverá ser entendida em sentido abstracto. No divórcio, a causa de pedir, como categoria abstracta, é a violação culposa dos deveres conjugais, independentemente da forma concreta como ocorreu tal violação.