040180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040180
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025798
Nr Documento: SJ198909200401803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/121efaef3672d4a4802568fc003ab229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040180.1A
Sumário
O incumprimento do n. 3 do artigo 72 do Código Penal, norma de natureza processual abrangida no disposto nos artigos 374, n. 2 e 375, n. 1 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade do processo sanável, uma vez que a nulidade não está expressamente cominada na lei, nos termos dos artigos 118, ns. 1 e 2 e 123, n. 1 daquele Código.