005770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005770
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Mendes , Americo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022712
Nr Documento: SA219881221005770
Data de Entrada: 22/07/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae835a3b6447db68802568fc0037741d
Sumário
. Em principio, e sobre o conteudo da decisão judicial, interpretado embora com a consideração dos motivos inspiradores daquela, que se forma a autoridade do caso julgado.
