0003228 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0003228
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Isenção, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029460
Nr Documento: RL198206070003228
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/920da25491390fc280256803000457a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0003228.65
Sumário
Só após a publicação do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, é que o direito a retribuição especial por isenção do horário de trabalho, passou a ter consagração legal, pois até aí havia apenas afloramentos sectoriais desse direito em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.