0003228 - Tribunal da Relação de Lisboa

Só após a publicação do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, é que o direito a retribuição especial por isenção do horário de trabalho, passou a ter consagração legal, pois até aí havia apenas afloramentos sectoriais desse direito em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.