0030671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0030671
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Resolução do contrato, Venda a prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000855
Nr Documento: RL199110080030671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/078fe8e30d962af68025680300006a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030671.60
Sumário
E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva de propriedade basta o não cumprimento injustificado de qualquer prestação. Não obstante a resolução do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações pagas não pode ser determinada sem que houvesse sido pedida e sem que estejam determinados e pagos os danos sofridos pela vendedora com a resolução do contrato.