0063142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0063142
Acórdão
Descritores: Tradução de documentos, Competência internacional, Revisão de mérito, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00003767
Nr Documento: RL199301140063142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5c69b720fd5efa4802568030000d6abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063142.80
Sumário
Apenas interessa a inexistência de dúvidas sobre a inteligibilidade da parte decisória revidenda sendo irrelevante as restantes imprecisões de tradução; Quando a lei exige que o tribunal estrangeiro disponha de competência segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, quer significar que aquele tribunal será competente quando se verificar, em relação a ele qualquer dos requisitos que são atributivos da competência internacional aos tribunais portugueses; Deve concluir-se não ter havido violação das normas do direito privado português, se o requerido, condenado a prestar alimentos, reconhece que, à data da sentença revidenda, tinha meios económicos suficientes para os prestar.