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0057831 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Bettencourt de Faria

Data: 25 de novembro de 1997

Processo: 0057831

ACORDAO

Descritores: Título de crédito, Letra, Juros, Juros legais, Juros convencionais

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00012321

Nr Documento: RL199711250057831

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME PAG196.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6942a38afbef3c9c802568030004f035

Sumário

- No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos respectivos títulos cambiários. Assim, ao dá-los à execução podem-se pedir juros comerciais.

Acórdão

0057831

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1997
Relator: Bettencourt de Faria

Título de créditoLetraJurosJuros legaisJuros convencionais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART102 N3.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sumário

- No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos respectivos títulos cambiários. Assim, ao dá-los à execução podem-se pedir juros comerciais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)