0123629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0123629
Acórdão
Descritores: Comodato, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010661
Nr Documento: RP199005310123629
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ca5a39ffa92e4c28025686b006681f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123629.9C
Sumário
Quando não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. Atenta a natureza gratuita do contrato de comodato, a lei despreza quaisquer outros condicionalismos subjacentes no negócio que não sejam aquele prazo ou termo fixo ou o uso determinado da coisa.