9921038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921038
ACORDAO
Descritores: Auto-estrada, Acidente de viação, Culpa, Estacionamento, Paragem de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027154
Nr Documento: RP199910269921038
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8cb6ce320a2bab78025686b00673878
Sumário
I - Nas auto estradas, como vias de circulação rápida que são, não é permitido aos condutores dos veículos automóveis parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem. II - Não é culpado da ocorrência de acidente na auto estrada o condutor de veículo que seguindo na faixa de rodagem mais à esquerda, à velocidade de 80 Km/h, apesar de ter travado veio a chocar com outro que lhe surgiu imobilizado na frente.