0008191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0008191
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Compropriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013095
Nr Documento: RL199710210008191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d53709fbf9b460c80256803000522c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008191.0B
Sumário
O direito de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria estende-se aos titulares de comunhão pro indiviso, designadamente aos contitulares de herança indivisa, por se entender que o termo "comproprietário" utilizado no art. 71 do RAU integra não apenas tal figura clássica mas também todas as afins, como a comunhão. Tal direito de denúncia pode ser exercido por qualquer dos contitulares da herança.