039272 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são cumulativas as condições estabelecidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 1986/06/11. II - A conjunção "quando" de natureza condicional, utilizada nas referidas alineas sugere, na duvida, que havera amnistia se (ou desde que) ocorra uma so das circunstancias acola previstas para a especulação (bastando, portanto lucro ilegitimo total não superior a 60 contos).