0046452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0046452
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012626
Nr Documento: RL199107040046452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c2bc0acd1a24f83802568030001e3c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046452.78
Sumário
Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta que esta escritura titula, o seu pagamento fica a cargo das duas partes interessadas, em partes iguais". O incumprimento culposo dessa cláusula poderá ocasionar um direito indemnizatório a favor da parte inocente.