9050290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9050290
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Prova pericial, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010767
Nr Documento: RP199309309050290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17913b5f091d19478025686b0066729dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050290.0C
Sumário
É uniforme a jurisprudência no sentido de ser aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da respectiva declaração. Na fixação da indemnização deverá ter-se em conta o disposto nos artigos 62, 65, nº 4, e 82 da Constituição e na lei comum aplicável, vg., no Decreto Lei nº 845/76 e nos artigos 22 e seguintes do Decreto-Lei nº 438/91, o que significa a fixação de um quantitativo necessário para ressarcir o expropriado do prejuízo sofrido com a perda do bem expropriado, o que deve considerar o valor do mercado, da venda do bem. Nesse sentido devem os peritos pronunciar-se sobre a afirmada viabilidade de construção do prédio expropriado, até porque o artigo 30, nº 1 do Código das Expropriações foi declarado inconstitucional. Sempre que entre o momento da avaliação dos peritos e o da decisão ocorra depreciação da moeda, devem os valores ser actualizados em conformidade com recurso à taxa de inflação dos índices dos preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.