001775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001775
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal de conflitos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025737
Nr Documento: SJ198801220017754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ada934b80fea9f3802568fc003abedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001775.F2
Sumário
Decidido pela Relação que a causa pertence ao foro administrativo e não ao tribunal civil, o recurso para fixar definitivamente essa competência deve ser interposto para o tribunal de conflitos.