9621484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9621484
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021669
Nr Documento: RP199707109621484
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0536e147fb196c4f8025686b0066fd9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621484.EF
Sumário
Só a falta absoluta de motivação gera a nulidade da sentença. Os recursos destinam-se a obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, não sendo vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, levantadas nas alegações.