0072834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072834
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Matéria de facto, Motivação, Suspensão preventiva, Nota de culpa, Processo disciplinar posterior ao despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006622
Nr Documento: RL199111130072834
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2249c4dc6d73b6908025680300012524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072834.75
Sumário
Não constitui nulidade a não motivação quanto à matéria de facto em processo sumário laboral já que a discussão em tal processo encontra-se regulada no art. 90 do CPT que a não exige. A suspensão preventiva só é permitida com a notificação da nota de culpa (n. 1 do art. 11 do DL 64-a/89). Provado que a autora foi despedida em 90/07/27, confirmado o despedimento no dia 30 seguinte e que o processo disciplinar foi iniciado posteriormente em Agosto, não pode pretender-se que o despedimento foi precedido de processo disciplinar.