0015961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0015961
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Exclusão de sócio, Forma de processo, Legitimidade passiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012980
Nr Documento: RL199707100015961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3db432b8cf8302c8025680300052695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015961.B2
Sumário
O despacho de indeferimento liminar da petição inicial não tem de ser forçosamente o primeiro despacho (quando haja lugar a tal indeferimento) a ser proferido no processo, podendo ser proferido no seguimento de outros prévios despachos, todos eles ainda na fase liminar, como o que declare erro na forma do processo não essencial ao prosseguimento dos respectivos trâmites, caso em que o juiz deve mandar, liminarmente, seguir a forma adequada. O pedido de exclusão de um sócio de uma sociedade comercial deve ser feito em processo comum. Em acção em que se peça exclusão de um sócio de uma sociedade por quotas, se a quota desse sócio for bem comum do seu casal têm legitimidade passiva ambos os cônjuges, visto que aquela exclusão implica a perda da quota, e a alienação desta carece do consentimento de ambos os cônjuges.