0004883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0004883
Acórdão
Descritores: Contumácia, Declaração, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026059
Nr Documento: RL199611200004883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c1681b97dfeeb168025681d00510a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004883.DF
Sumário
Não pode haver declaração de contumácia sem que antes tenha havido uma designação frustrada de dia para julgamento.