029330 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há qualquer obscuridade ou ambiguidade quanto aos fundamentos do aresto que decide não existir oposição entre o acordão fundamento e o acordão recorrido por não ser a mesma a questão de direito e ser mais ampla a deste do que a daquele, quando restringindo-se a esta declaração o objecto do recurso, aqueles fundamentos estejam devidamente explicitados ainda que deles discorde o requerente.*