9631027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631027
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Sucessão de leis no tempo, Senhorio, Arrendatário, Responsabilidade, Actualização de renda, Falta de pagamento da renda, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019595
Nr Documento: RP199702279631027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9a07861023c45728025686b0066ecfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631027.9C
Sumário
As obras de reparação de um tecto e de substituição e pintura de portas e janelas de um prédio urbano arrendado para comércio são de conservação. É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. As convenções de contratos de arrendamento relativas à responsabilidade pelas obras de conservação no local arrendado eram válidas até à entrada em vigor da Lei 46/85, de 20 de Setembro; esta, contudo, consagrou, como princípio imperativo, a responsabilidade do senhorio por todas as obras a efectuar no prédio, quer de conservação quer de beneficiação, sendo apenas admitido o acordo em contrário quanto às obras de conservação no domínio do arrendamento para habitação, pelo que são irrelevantes as cláusulas do arrendamento comercial celebrado antes da vigência do Decreto-Lei 257/95 citado, no sentido de atribuir ao arrendatário o encargo de obras de conservação e limpeza. As obras efectuadas pelo arrendatário no local arrendado não conferem ao locador o direito de actualizar a renda respectiva nos termos do artigo 38 do Regime do Arrendamento Urbano. O facto de o arrendatário, avisado da actualização da renda por obras efectuadas, não ter satisfeito a renda nem requerido a fixação do valor da nova renda por comissão especial não integra o fundamento da resolução do contrato, visto ser inconstitucional a norma do artigo 36 do Regime do Arrendamento Urbano que prescreve o recurso a tal comissão.