0015021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0015021
ACORDAO
Descritores: Prova em matéria civil, Prova documental, Estado civil, Parentesco
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007635
Nr Documento: RL199612120015021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/691e115921e3775a8025699a003ee5ec
Sumário
Quando o parentesco ou o estado civil não constituírem o "thema decidendum", não é necessária a sua prova documental designadamente se tais factos não foram impugnados.
