075696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075696
Acórdão
Descritores: Execução, Hasta pública, Anúncio, Requisitos, Venda judicial, Anulação, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000251
Nr Documento: SJ198803170756962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45b7f9034bb784c3802568fc003a7803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075696.62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075696.4C
Sumário
Do anúncio para venda de um prédio em hasta pública, devem constar, além da conveniente identificação do mesmo (com indicação do número de descrição predial respectiva e eventuais inscrições), todos os elementos indispensáveis ao esclarecimento do eventual arrematante sobre a situação jurídica do prédio posto em praça. A circunstância de ter sido indicado um número de descrição predial, quando efectivamente o prédio se encontra duplamente descrito, constando da descrição emitida a inscrição da propriedade do prédio a favor de terceira pessoa, bem como inscrições de duas hipotecas (factos emitidos no anúncio para praceamento), é susceptível de induzir o arremate em erro sobre as qualidades (situação jurídica) do prédio que se pretende arrematar. Não havendo nos autos elementos para, em pedido de anulação da arrematação e indemnização pelos danos inerentes, concluir pela essencialidade do erro e pela existência e valoração dos danos, deve o arrematante ser remetido para a acção competente nos termos do n. 2 do artigo 908 do Código de Processo Civil.