085431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085431
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024537
Nr Documento: SJ199405260854311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3815bb6f1c6a7ec5802568fc003a8bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085431.FC
Sumário
O decretamento de providência cautelar só se justifica quando se prove a existência de "periculum in mora", isto é, que haja fundado receio de que, a não ser decretada, resulte para o impetrante uma lesão grave e de difícil reparação.