000175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000175
ACORDAO
Descritores: Despedimento nulo, Despedimento sem justa causa, Prescrição, Prazo, Suspensão da prescrição, Crédito laboral, Prazo de propositura da acção, Ministério público, Tentativa de conciliação, Comissão de conciliação e julgamento
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021006
Nr Documento: SJ198103200001754
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO PAG79 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d36cdca4d5b26a3802568fc003ac5ee
Sumário
I - Não obstante a ilegalidade de um despedimento sem justa causa, o prazo de prescrição previsto no n. 1 do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei 49408), inicia-se no dia seguinte ao da cessação da relação factual do trabalho. II - Tal prescrição abrange não só os créditos em dinheiro (indemnização e prestações pecuniárias) como o pedido da declaração de nulidade do despedimento. III - O pedido de intervenção do agente do Ministério Público para a tentativa prévia de conciliação havendo comissão de conciliação e julgamento (c.c.j.) constituída, é irrelevante para produzir efeitos sobre o decurso do prazo prescricional. IV - Ainda que legal, o pedido de intervenção do Ministério Público apenas suspende o decurso do prazo de prescrição, por se dever considerar tacitamente revogado o n. 3 do artigo 50 do Código de Processo do Trabalho na parte em que se refere à interrupção daquele prazo.
