003116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003116
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas, Extinção da instancia, Regularização da divida exequenda, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio Henriques & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003688
Nr Documento: SA219850717003116
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4602366dadcc9550802568fc00382f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003116.65
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide originada pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda, obtido pelo executado, cabe a este suportar o pagamento das custas, nos termos do art. 447 do Codigo de Processo Civil (CPC).