003726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003726
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Conclusões, Ilações, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020976
Nr Documento: SJ199311170037264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d5b6afc3e1d9816802568fc003a5d59
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista apenas conhece de direito, salvo nas hipóteses excepcionais a que se refere o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil; da mesma forma é-lhe vedado censurar as ilações ou conclusões extraídas dos factos pela Relação, desde que as não altere e sejam sua consequência lógica.
