012779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012779
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Data do conhecimento
Recorrente: Jose Dias Carneiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/07.
Nr Convencional: JSTA00010212
Nr Documento: SA119790712012779
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21ef2100b582977c802568fc0036cb08
Sumário
Quando a lei não exige publicação, o prazo para a interposição do recurso contencioso de anulação conta-se da data do conhecimento oficial do acto recorrido.*
