99A176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A176
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Redução do negócio, Anulabilidade, Abuso de direito, Nulidade do contrato, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036796
Nr Documento: SJ199905040001761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/960dc8c608197dec80256a4600616e99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A176.94
Sumário
A redução do negócio jurídica, permitida pela lei (artigo 292 do C. Civ.) em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e à vontade hipotética das partes, só opera se ocorrerem os três requisitos de: a nulidade ou a anulabilidade serem parciais; não haver uma interligação tal entre a parte válida e a parte inválida do negócio que, sem esta, fique integralmente comprometida a finalidade que os contraentes se propuseram alcançar. Ao interessado na salvaguarda do negócio cumpre invocar e provar os factos de onde decorre a natureza meramente parcial da invalidade.