3292/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3292/00
Acórdão
Descritores: Taxa de pesagem de mercadorias
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2b4b6930a3c9585080256a48004b9541
Sumário
A taxa de pesagem de mercadorias e veículos, cujo sujeito activo são as Juntas dos portos, referida no nº l do art. 135º do DL nº 291/79, de 18/8, não é um tributo que incida sobre a posse desses bens. Perante liquidação de taxas de prestação de serviços de pesagem (cujo sujeito passivo é o requisitante dos respectivos serviços prestados - al. d) do art. 2º, art. 23º e art. 131º, do Dec. Lei nº 291/79, de 16/8) não se integra no fundamento da al. g) do nº l do art. 286º do CPT a ilegalidade derivada de pretensa inexistência de facto tributário por não verificação do pressuposto da incidência subjectiva, dado que a respectiva liquidação é impugnável nos termos gerais (arts. 120º e ss. do CPT).