016486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016486
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Infracção fiscal, Distribuição de lucros, Quota social, Trespasse
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Padarias Reunidas de Torres Novas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016391
Nr Documento: SA219720315016486
Data de Entrada: 21/05/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45658029a2b581a7802568fc00372d23
Sumário
Não constitui distribuição de lucros passivel de imposto nos termos do n. 1 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais, o lançamento a credito numa conta intitulada "Quota a realizar" de determinada importancia que se provou terem os socios da sociedade arguida de infracção ao artigo 40, alinea a), do mesmo Codigo, recebido do trespasse dos seus estabelecimentos individuais e com ela integrado as suas quotas sociais.
