0070992 - Tribunal da Relação de Lisboa

A fixação da especificação e questionário não faz caso julgado formal. A regra da imodificabilidade das respostas dadas ao questionário apenas é limitada nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. A prova resultante da escrituração comercial é de livre apreciação pelos tribunais de instância. A qualidade de sócio gerente só se prova por documento, pelo que a resposta dada a um quesito sobre essa matéria deve considerar-se como não escrita. No domínio das relações mediatas o firmante de favor não pode opor a excepção de favor.