069037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069037
ACORDAO
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Conclusões
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021922
Nr Documento: SJ198104080690372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50cb2a6b6d1d258d802568fc003acc45
Sumário
Sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais cujo âmbito é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, não podem os Tribunais de recurso conhecer de matérias por eles não invocadas contra o decidido.
