9140419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9140419
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006965
Nr Documento: RP199212109140419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4a6c50969ce74268025686b006653eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140419.B6
Sumário
Uma certidão de teor matricial, emanada da Repartição de Finanças, um ofício emitido pela Junta Autónoma de Estradas, sendo documentos autênticos porque exarados com as formalidades legais pelas autoridades públicas que os emitiram nos limites da sua competência ou dentro do círculo de actividade que lhes é atribuído - artigo 363, número 2, do Código Civil -, apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora - artigo 371, número 1, do referido Código.