083922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083922
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Seguro, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020856
Nr Documento: SJ199310070839222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ad0a6ea1340da1b802568fc003a74b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083922.B6
Sumário
O âmbito do recurso è determinado pelas conclusões da alegação, sendo dentro dessas balizas que deve ser apreciado e decidido - artigos 684, n. 3 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil. O seguro é a operação pela qual uma das partes (o segurado) obtém mediante certa remuneração (prémio) paga à outra parte (segurador), a promessa de uma indemnização para si ou para terceiro, no caso de se realizar um risco. Nos termos do artigo 426 do Código Comercial, "o contrato de seguro deve ser reduzido e escrito num documento, que constituirá a apólice de seguro" sendo necessária para a respectiva perfeição e aceitação da proposta por parte da seguradora. Se a apólice está em plena conformidade com o ajustado verbalmente entre o autor e o empregado da ré, em que ficou perfeitamente clara a exclusão das costas do Sahara da zona de risco coberta pelo seguro, a apólice traduz o convencionado, não existindo elementos para concluir que outra fora a vontade, expressa ou convencionada, do autor.