0004202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0004202
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Mora do devedor, Juros, Execução, Liquidação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025345
Nr Documento: RL199611140004202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2fbc030a5201fa78025696c003eaba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004202.E4
Sumário
Uma vez que nas obrigações pecuniárias o devedor cumpre a obrigação quando satisfaz, ao credor, em moeda, a prestação que lhe é devida, havendo acção executiva o momento legal para o termo dos juros de mora é o da liquidação feita na altura da conta do processo.