9120677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9120677
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Demarcação, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Prazo peremptório, Ineptidão da petição inicial, Execução, Contestação, Falta de contestação, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004561
Nr Documento: RP199203169120677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cfae75873a680298025686b0066431fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120677.21
Sumário
A decisão que, na acção de demarcação e na sequência da decisão de improcedência da contestação do R., conclui pela necessidade da diligência requerida pelos A.A. deve designar logo dia para a nomeação de peritos para se iniciar a fase executiva do arbitramento. A nulidade consequente da omissão da conferência imposta pelo nº 2 do artigo 1058 do Código de processo Civil é susceptível de influir na decisão da causa, mas tem de ser arguida no prazo de cinco dias consagrado no nº 1 do artigo 205 do mesmo Código. A falta de alegação da posse em requerimento em que uma das partes na acção de demarcação, na fase executiva, indica os pontos por onde deve passar a linha divisória não integra o vício da ineptidão, limitando-se a deficiência que poderá conduzir à improcedência daquela indicação. As provas não têm de ser oferecidas pelas partes com o requerimento a que alude o número III deste sumário, podendo sê-lo no prazo subsequente à notificação a que alude o artigo 512 do Código de Processo Civil, ou, tratando-se de documentos, até ao encerramento da discussão em 1ª instância. Feita a indicação pelo A. da linha divisória, na fase executiva da acção de demarcação, o R., mesmo tendo havido despacho do juiz para "indicar a linha divisória" e "contestar, querendo", pode indicar linha divisória e contestar ou limitar-se a contestar a indicação do A.. Tendo a contestação deduzida pelo R., na fase declarativa da acção, sustentado, por um lado, que a demarcação estava feita e, por outro para quando assim se não entendesse, que ela devia fazer-se por uma vala aberta pelo A., e sido julgada improcedente, abre-se a fase executiva em que cada parte pode indicar as linhas divisórias. Desde que, nos termos das alíneas b) a d) do nº 3 do artigo 1058 do Código de Processo Civil, haja diferentes indicações das linhas divisórias, não há lugar a cominação do artigo 784, nº 2, do Código de Processo Civil se não se verificar a contestação de qualquer delas.