0225213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0225213
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000799
Nr Documento: RP199111280225213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/615644e3dbed28b38025686b00661951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225213.F3
Sumário
E rectificavel o erro de escrita, contido num acordão, relativo a troca do nome de um determinado mes.