032547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032547
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Incompetência em razão do autor do acto, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041801
Nr Documento: SA119940503032547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f287fbb5426be232802568fc00390da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032547.BA
Sumário
O tribunal competente para conhecer do despacho proferido pelo General Director do Departamento das Finanças do Exército, ainda que no uso de competência delegada do CEME, é o Tribunal Administrativo de Círculo, e não o S.T.A. - 1 Secção.