014231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014231
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Reposição de remuneração
Recorrente: Neta , Joaquim
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1979/11/26.
Nr Convencional: JSTA00009320
Nr Documento: SA119801113014231
Data de Entrada: 24/01/1980
Aditamento: E o que se passa com um despacho que manda repor vencimentos, indeferindo um requerimento do interessado, talqualmente acontecera com um despacho anterior com a mesma ordem.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18ff47a7e2ea43b0802568fc00388297
Sumário
I - E confirmativo o acto que indefere requerimento mas mantendo actos anteriores com os mesmos pressupostos de facto e os mesmos fundamentos juridicos. II - Tal acto e insusceptivel de recurso contencioso por não dispor de força executoria propria.
