019139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019139
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Indice de competitividade, Interesse para a industria nacional, Fundamentação por remissão
Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00018890
Nr Documento: SA119860318019139
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f2e25ff86a170cf802568fc003746d8
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos, concordando com um anterior parecer em que se conclui que a importação de mercadorias em causa se não reveste de manifesto interesse para a industria nacional, na medida em que a requerente não atingira determinados graus minimos de competitividade e industrialização.
