9230023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9230023
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Declaração, Trânsito em julgado, Efeitos, Princípio dispositivo, Poderes do juiz, Investigação oficiosa de paternidade, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005811
Nr Documento: RP199210019230023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1d218f966d262c28025686b00666a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230023.F2
Sumário
Decidido no saneador, com trânsito em julgado, que os demandados são partes legítimas, não pode voltar a suscitar-se a questão da legitimidade passiva. O Código de Processo Civil consagra o princípio dispositivo, ou seja, o de que a iniciativa e impulso processual incumbe as partes, e só depois de se mostrar devidamente provado que houve recusa ou impossibilidade no fornecimento de elementos é que o juiz, se entender ser caso disso, deve intervir. Nas acções oficiosas de investigação de paternidade é lícito ao tribunal, para formar a sua convicção, ouvir a mãe do investigante e bem assim dos seus avós.