9050354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050354
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Decisão condenatória, Recurso, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011285
Nr Documento: RP199007119050354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c4d8b266d58b6328025686b006674efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050354.FD
Sumário
O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 consagra uma presunção da necessidade da prisão preventiva quanto aos crimes que enuncia que tutelam valores fundamentais da sociedade e a que correspondem pesadas penas, motivando, a sua verificação, forte alarme social e denotando elevada perigosidade dos seus autores; por isso, pressupõe a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção, pelo que a prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado. Nos casos do citado artigo 209, o juiz não necessita de fundamentar a aplicação da medida de prisão preventiva. O facto de o arguido ter interposto recurso da sentença condenatória (pelo crime do artigo 1 nº 1 da Lei nº 19/86, de 19/07) e de este ter efeito suspensivo, não impede a aplicação daquela medida.