0005684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0005684
Acórdão
Descritores: Pedido, Reconvenção, Improcedência, Processo laboral, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Requerimento, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007822
Nr Documento: RL199703050005684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fd5f8b7ce84640f802568030004c95dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005684.E9
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento de interposição do mesmo recurso - o que representa um regime especial de interposição de nulidades da sentença, diferente do do Código de Processo Civil, onde a mesma pode ser feita nas próprias alegações de recurso. Nos processos laborais, a arguição de nulidades da sentença recorrida deve ser efectuada no próprio requerimento de interposição do recurso, por forma a permitir ao juiz supri-la antes da subida do recurso. É, por isso, extemporânea, não podendo ser admitida, a arguição de tais nulidades, feita, mais tarde, nas próprias alegações de recurso.