0037049 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0037049
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Admissibilidade, Despacho, Ministério público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00030152
Nr Documento: RL200103140037049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faa91eb8c4623add80256aef004a753bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0037049.5B
Sumário
Não cabe recurso do despacho do Ministério Público que indeferiu o requerimento a pedir a consulta dos autos de inquérito ou a confiança dos mesmos ao mandatário. O art. 399º do Código de Processo Penal, ao aludir aos despachos, tem manifestamente em vista unicamente os despachos jurisdicionais, as decisões proferidas por juízes.