005418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005418
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Extinção de serviço, Integração em novo quadro, Tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025341
Nr Documento: SA119600205005418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4ee6f21899ee8a2802568fc0037926b
Sumário
O tempo de serviço a considerar para efeitos do disposto no n. 3 do paragrafo 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 41472, de 23 Dezembro de 1957, e todo o tempo de serviço prestado pelos interessados em qualquer dos serviços extintos, independentemente do novo quadro em que devam ser colocados.
